0050535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0050535
Acórdão
Descritores: Conclusões, Falta, Recurso, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022529
Nr Documento: RL199707150050535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c89a5c150d444b248025680300053375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0050535.56
Sumário
Sendo o âmbito do recurso dado pelas conclusões da motivação, é de rejeitar o recurso em que nas conclusões não figuram as normas jurídicas violadas.