9410976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410976
Acórdão
Descritores: Amnistia, Objecto do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014228
Nr Documento: RP199503159410976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bab1ba70f422e308025686b0066a76cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410976.A2
Sumário
I - Não é de decretar o perdimento a favor do Estado, à sombra do preceituado no artigo 4 da Lei 15/94, de 11 de Maio, de uma arma caçadeira, devidamente legalizada, que serviu de instrumento para a prática de uma infracção entretanto amnistiada, se, em concreto, não existirem elementos que permitam concluir pelo sério risco de vir a ser utilizada para o cometimento de novos crimes.