9410976 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é de decretar o perdimento a favor do Estado, à sombra do preceituado no artigo 4 da Lei 15/94, de 11 de Maio, de uma arma caçadeira, devidamente legalizada, que serviu de instrumento para a prática de uma infracção entretanto amnistiada, se, em concreto, não existirem elementos que permitam concluir pelo sério risco de vir a ser utilizada para o cometimento de novos crimes.