031037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031037
Acórdão
Descritores: Litispendência, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038745
Nr Documento: SA119931109031037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac8668f39f40db9802568fc0038eee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031037.4D
Sumário
A excepção da litispendência implica a extinção da instância.*