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031037 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Nunes Ferreira

Data: 09 de novembro de 1993

Processo: 031037

ACORDAO

Descritores: Litispendência, Extinção da instância

Decisão: Extinção inst

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00038745

Nr Documento: SA119931109031037

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac8668f39f40db9802568fc0038eee9

Sumário

A excepção da litispendência implica a extinção da instância.*

Acórdão

031037

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1993
Relator: Nunes Ferreira

Recurso contencioso

LitispendênciaExtinção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART498.

Sumário

A excepção da litispendência implica a extinção da instância.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)