015678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015678
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soares , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00039388
Nr Documento: SA219930602015678
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2edf365932634c0e802568fc00390cf0
Sumário
Na contagem do prazo de prescrição das obrigações tributárias, encurtado de vinte para dez anos, conforme, arts. 27, do CPCI, e 34 do CPT, é aplicável o disposto no art. 297 n. 1, do C. Civil.
