0073428 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0073428
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Venda com reserva de propriedade, Não-cumprimento, Apreensão de veículo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032652
Nr Documento: RL200011230073428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19e48c78e330533c80256a720047b9abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073428.3F
Sumário
O titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações pode requerer a apreensão do veículo nos termos do artigo 15º/1 do Decreto-Lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro. Não tem legitimidade para requerer essa providência a entidade financiadora que não é titular desse registo. Se o veículo for vendido mediante o pagamento de preço a efectuar nos termos do contrato de financiamento a outorgar entre o comprador e a entidade financiadora, o não pagamento do preço (ou de parte do preço) nas condições acordadas, permite que o vendedor com reserva de propriedade solicite ao tribunal a apreensão do veículo; estamos então face ao não cumprimento de obrigações que originaram a reserva de propriedade.