008205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A extensão do cumprimento das atribuições de exercicio obrigatorio das camaras municipais (cf. artigo 59 do Codigo Administrativo) envolve materia discricionaria. II - Assim, a escolha da oportunidade para o exercicio de tais atribuições, ou sua conveniencia, pertence exclusivamente aos orgãos municipais.