008205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008205
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Atribuições municipais, Poder discricionario, Conveniencia
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Gilbert , Leland
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016796
Nr Documento: SA119710128008205
Data de Entrada: 08/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a910ab108c726d802568fc0037317b
Sumário
I - A extensão do cumprimento das atribuições de exercicio obrigatorio das camaras municipais (cf. artigo 59 do Codigo Administrativo) envolve materia discricionaria. II - Assim, a escolha da oportunidade para o exercicio de tais atribuições, ou sua conveniencia, pertence exclusivamente aos orgãos municipais.
