Acórdão STA — Competencia do supremo tribunal administrat…

Acórdão

015589

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1982
Relator: Tinoco de Faria

Recurso contencioso

Competencia do supremo tribunal administrativoOrdem dos medicosServiço personalizado do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 282/77 DE 1977/07/05 ART4 N2 ART17 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13068 DE 1979/02/05.
AC STA PROC13067 DE 1979/11/02.
AC STA PROC13128 DE 1980/01/10.
AC STA PROC15984 DE 1981/10/08.
AC STA DE 1978/04/27 IN CJ T3 ANOIII PAG1088.

Sumário

I- A Ordem dos Medicos não e um serviço personalizado do Estado.

II- Sendo assim, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelos orgãos dirigentes daquela

Ordem.

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