9721306 - Tribunal da Relação do Porto

I - O extravio de uma carta, enviada através dos Correios, Telefones e Telecomunicações, por correio normal, não é evento imprevisível pelo que não constitui justo impedimento. II - Sempre que o pedido formulado em virtude de acidente de viação ultrapasse os limites fixados para o seguro obrigatório a lei impõe o litisconsórcio necessário da seguradora e do civilmente responsável.