- o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º; - o PERSI é extinto por iniciativa da instituição de crédito sempre que se...

Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção factual ou normativa,...

1. Em sede de processo executivo, a falta de oposição a um articulado ou a qualquer incidente não acarreta uma cominação, quando essa factualidade estiver em oposição com a posição processual...

1. O regime legal do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – não obriga a instituição bancária a enviar as comunicações dele decorrentes através de correio...

I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da...

a) - Uma carta, de per si, é um documento/meio de prova, e não um facto. Os factos serão as declarações nela registadas. Por isso, a parte não fica desonerada do dever de alegar os factos nela...

I – A não realização de diligências de prova sugeridas pelo assistente durante o inquérito não constitui a nulidade insanável da alínea d) do art. 119.º, do CPP [falta de inquérito]. II – A...

1 - Saber se uma carta é remetida por tal ou tal pessoa para tal ou tal residência e se lá foi recebida é pura matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. 2 - Não estaria vedado ao...

I - O texto do artigo 194º do Código Penal resulta da revisão operada pelo Decreto Lei 48/95, de 15 de Março, e uma das novidades foi, precisamente, o de autonomizar como ilícito crime o que...

I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da...