026198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026198
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Legitimidade activa, Interesse directo, Processo disciplinar, Confiança do processo, Advogado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033886
Nr Documento: SA119920206026198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc43d38d4474291802568fc0038bd6a
Sumário
I - A legitimidade para interpor recurso hierárquico necessário afere-se por critério idêntico ao que determina o juízo sobre a legitimidade para o recurso contencioso; ou seja, tem legitimidade para interpor recurso hierárquico necessário quem nisso tiver interesse directo, pessoal e legítimo. II - O arguido em processo disciplinar tem legitimidade para interpor recurso hierárquico de despacho que negou ao seu advogado a confiança daquele processo.
