014315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014315
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Minind
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MININD.
Nr Convencional: JSTA00009041
Nr Documento: SA119800703014315
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e98d004b778570802568fc00387e10
Sumário
Sendo valida e eficaz, pela qualidade das pessoas intervenientes no respectivo termo e pelo respectivo objecto, a desistencia extingue o recurso.*
