014419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014419
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/07/12.
Nr Convencional: JSTA00008950
Nr Documento: SA119800612014419
Data de Entrada: 03/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a35f6848005acea802568fc00387c4e
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
