2136/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 2136/00
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/58c59c40809512b5802569d100697b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2136.00.08
Sumário
O conceito de erro notório tem de ser interpretado, como o de facto notório em processo civil, mormente para os efeitos do artigo 514º nº1 do respectivo código, i.é, um facto de que todos se apercebem directamente, ou como um facto que adquire caracter notório npor via indirecta, ou seja, mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos. A existência de erro notório tem de resultar da decisão recorrida na sua globalidade, sem recurso a elementos externos. Não se pode confundir erro notório com uma diferente convicção em termos probatórios e uma diversa valoração da prova produzida em audiência.