086128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086128
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Falta de citação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026584
Nr Documento: SJ199502140861281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc1b9607a92f569c802568fc003ab713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086128.27
Sumário
Não se verifica falta de citação, se ela se efectuou por carta registada expedida para a residência num Hotel no Brasil que o próprio Réu forneceu aos autores, tendo sido devolvido apenas o aviso de recepção assinado pelo porteiro desse Hotel e pelo funcionário dos correios. Fundando-se o recurso de revisão apenas na nulidade por falta de citação, que se não verifica improcede o recurso de revisão da sentença que julgou a acção. Se o recorrente deduziu pretensão sem fundamento, como bem sabia, alterando conscientemente a verdade dos factos, quando veio no recurso dizer o contrário do que, espontânea e voluntariamente, anos atrás afirmara aos recorridos, litigou de má fé, e como tal, deve ser condenado.