0597/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I – No caso de transmissão, por acordo entre vivos, da coisa ou direito litigioso o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for por meio de habilitação admitido a substituí-lo (art. 271º, do C.Civil). II – Desta forma, o adquirente de um direito litigioso não tem legitimidade para intervir na lide processual enquanto não for admitido, por habilitação, a substituir o respectivo transmitente.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório ... SA, recorreu para este Supremo Tribunal do despacho 18-11-2002, proferido no TAC de Lisboa, que não admitiu as suas alegações e ordenou o respectivo desentranhamento dos autos de RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO intentado por A... S.A. da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 23-10-96. Em síntese, concluiu: por escritura de 10-9-98 as sociedades ..., SA; ... Sa e ... SA, únicos membros do consórcio ..., transmitiram à ..., SA o direito de superfície em subsolo sobre a parcela de terreno destinada à construção de um parque público de estacionamento subterrâneo com a área de 4.700 m2 (…) que lhes tinha sido transmitido pela Câmara Municipal de Cascais por escritura de 23-12-96; o Consórcio ... interpôs recurso da sentença proferida a fls. 114 dos autos (que anulou a deliberação da Câmara Municipal de Cascais que lhe adjudicou a cedência do referido direito de superfície); a recorrente ..., SA apresentou em relação a tal recurso as alegações de fls. 161 e seguintes no seguimento do requerimento de habilitação; na qualidade de titular do direito de superfície cedido pela deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 23-10-96, deliberação que foi anulada pelo Tribunal a quo é a ora recorrente que tem legitimidade e interesse em agir em juízo; estando a correr prazo para apresentação de alegações de recurso e, não sendo determinada nesta situação, a suspensão da instância, o cessionário ficaria completamente à mercê do cedente para exercer o seu direito constitucionalmente garantido de acesso a um segundo grau de jurisdição, caso não pudesse apresentar as competentes alegações de recurso; o direito em litígio já pertence, tal como resulta da alínea a) dos factos que o Meritíssimo juiz a quo considerou provados à ora recorrente ...SA; a legitimidade da parte depende da titularidade, por esta, dum dos interesses em litígio, ou seja, tem de que haver um interesse directo, pessoal e legítimo da parte; que foi e é prejudicada pela decisão de anulação do acto da Câmara Municipal de Cascais foi e é a ora recorrente ..., SA; o processo é um mero instrumento para efectivar os direitos em litígio e, como tal, não se pode nunca sobrepor aos direitos subjectivos das partes; é exigível uma protecção da recorrente, permitindo que esta apresente as alegações de recurso, submetendo expressamente à consideração do Tribunal ad quem as razões da sua discordância para com o julgado, enunciando os fundamentos que, na sua óptica, deverão levar à anulação ou à revogação da dita decisão; os princípios antiformalista e pro actione postulam que se privilegie a interpretação mais favorável ao acesso ao direito e à tutela judicial efectiva; a decisão recorrida violou os artigos 26º, n.º 2 e 271 do C. Processo Civil e art. 20º, 1 da CRP. Não foram produzidas contra-alegações. O M.Juiz a quo sustentou o despacho recorrido. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos e ocorrências processuais: A A... SA interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 23 de Outubro de 1996, pela qual foi adjudicada a cedência do direito de superfície do Largo da Estação de Cascais, para construção de um parque de estacionamento subterrâneo ao consórcio ... ... . por sentença de 27 de Fevereiro de 2002, foi anulada a referida deliberação – fls. 85 e seguintes; inconformados com a decisão interpuseram recurso a Câmara Municipal de Cascais (fls. 113) e o CONSÓRCIO ... – composto por ..., SA; ..., SA e ..., SA (fls. 114). tais recursos foram admitidos por despacho de fls. 115; ... SA, veio “suscitar o Incidente de Habilitação, nos termos permitidos pelos artigos 376º e 377º do C.P.Civil e em substituição do CONSÓRCIO ..., recorrido particular nos autos à margem identificados e recorrente da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 27/2/02, nos termos supra indicados, apresentar as suas ALEGAÇÕES DE RECURSO (…)” – fls. 159 dos autos; pelo despacho recorrido, proferido em 18/11/2002 decidiu-se: “a) não admitir as alegações de fls. 161 e seguintes; b) ordenar o desentranhamento do articulado de fls. 159 e seguintes e fls. 183 a fls. 190 a fim de ser autuado por apenso como incidente de habilitação” – fls. 229 ( despacho recorrido ). 2.2. Matéria de direito Podemos sintetizar a questão controversa nos seguintes termos: A entidade que interpôs recurso da sentença (recorrido particular no recurso contencioso de anulação) foi o ... e ..., tendo as respectivas alegações de recurso sido apresentadas por uma pessoa jurídica distinta “ ..., SA ”, invocando para tanto a cessão pelas referidas sociedades do “direito de superfície” que lhes fora adjudicado através da deliberação anulada na sentença recorrida. O despacho recorrido não admitiu as alegações do recurso por entender que o adquirente do direito litigioso só adquire legitimidade para a prática de qualquer acto processual “ depois de ter sido habilitado, como claramente decorre do disposto no artigo 271º, n.º 1 do C.P.Civil ” (fls. 228). Defende o recorrente (adquirente do direito objecto do litígio) que tal entendimento viola os artigos 26º, 2 e 271º do C.P.Civil e 20º da CRP, uma vez que coloca o adquirente (cessionário) totalmente á mercê do cedente do direito litigioso. Vejamos a questão. O art. 271º do C.P.Civil sob a epígrafe “Legitimidade do transmitente – substituição deste pelo adquirente” tem a seguinte redacção: “ No caso de transmissão, por acordo entre vivos, da coisa ou direito litigioso o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo ”. Deste artigo resulta que pode não haver uma total coincidência “entre o sujeito passivo da relação substancial e o sujeito passivo da relação processual”. Com efeito, após a transmissão do direito litigioso e antes da habilitação do adquirente , o transmitente do direito em litígio já não é titular do direito e todavia continua a ter legitimidade como parte no processo – ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Vol. I, Coimbra, 1948, pág. 370. De resto, nos termos do n.º 2 do art. 271º do C.P.Civil, decorre a possibilidade do adquirente do direito litigioso não chegar a intervir no processo, estabelecendo-se que, nesse caso, e em regra, “ a sentença produz efeitos em relação ao adquirente ”. O despacho recorrido apreciou uma situação de facto deste tipo. O direito litigioso fora transmitido mas ainda não fora admitida a substituição do transmitente na sua posição processual. Assim, e nos termos do art. 271º, 1 do C.P.Civil, quem detinha “ legitimidade para a causa ” era o “Consórcio Parques da Estação composto pelas sociedades ... e ...” e não a sociedade para quem foi transmitido o direito litigioso. A desconformidade entre a posição substantiva e processual, nos termos do referido preceito legal, é algo que é querido pelo legislador, que até prevê a possibilidade de (não obstante a transmissão do direito) nunca chegar a haver substituição da parte ( art. 271º . 3 do CPC ). Daí que não proceda a argumentação da recorrente invocando a titularidade do direito na relação jurídica substancial. Como vimos acima, uma das características do regime da substituição do transmitente pelo adquirente de direitos litigiosos é precisamente a possibilidade da desconformidade entre a legitimidade processual e a titularidade da relação jurídica material. Não há neste regime, como facilmente demonstraremos, um excesso de formalismo, ou um meio ínvio e injusto de obstar ao exercício do direito de acção do adquirente de direitos litigiosos. Em termos gerais, e como vimos, a lei prevê a possibilidade do adquirente de coisas ou direitos litigiosos intervir no processo e, portanto, deixa na sua disponibilidade quer a intervenção nos autos, substituindo a parte cedente, quer deixando os sucessos da lide a cargo deste. No caso dos autos o direito litigioso foi transmitido em 10 de Setembro de 1998 e a sentença de que foi interposto recurso pelo cedente foi proferida em 27 de Fevereiro de 2002. O adquirente do direito cedido, quando foi interposto recurso da sentença 4 de Abril de 2002, já tinha tido cerca de quatro anos para requerer a substituição por meio de habilitação . Se o não fez foi porque assim o entendeu, conduta que de resto se adequa ao regime legal: a substituição, nestes casos não é obrigatória. Não tendo querido requerido a sua habilitação, e, portanto, não querendo intervir no processo como parte, é natural que também não tenha legitimidade processual. Não é, pois, o regime processual que é iníquo ou manifestamente injusto (a ponto de violar o art. 20º da CRP) ao não permitir que o adquirente do direito litigioso apresente alegações num recurso jurisdicional. A impossibilidade de apresentar alegações (corolário da falta de legitimidade processual) emergiu, no caso dos autos, da estratégia processual escolhida livre e licitamente pelo cessionário do bem – ao não ter requerido antes a sua habilitação. Improcedem, assim, todas as conclusões do recorrente, devendo em consequência ser negado provimento ao recurso. Decisão Face ao exposto os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 300 €. Procuradoria: 50%. Lisboa, 4 de Outubro de 2005. – São Pedro (relator) – António Samagaio – J Simões de Oliveira.