0011052 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A legitimidade traduz-se em ser o demandante (legitimação activa) o titular do direito, e o demandado (legitimação passiva) o sujeito da obrigação, suposto que o direito e a obrigação na verdade existam. II - A concessão do apoio judiciário não é uma isenção de custas, mas apenas a dispensa do seu pagamento, que pode ser retirada desde que haja alterações da situação económica daquele a quem foi concedida, pelo que, sendo vencido, deve ser condenado em custas, para as pagar se a dispensa for retirada.