086433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares e constitui matéria de facto quando decorra de inconsideração ou falta de atenção ou de destreza, ou seja, da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Tendo o acórdão recorrido decidido que a indemnização por danos morais decorrentes do acidente de viação tem de ser actualizada, com base no n. 2 do artigo 566 do Código Civil, levando-se em conta o tempo decorrido até á data de prolação da sentença, só são de decretar juros de mora a partir da data dessa decisão.