544/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 544/00
ACORDAO
Descritores: Gravação da prova, Transcrição
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ba0624450ecf9eb8802569d1005e79ed
Sumário
I - Sobre as regras que determinam o processamento da transcrição a lei processual penal é omissa. II - Havendo uma lacuna processual, a mesma deve ser integrada nos termos do artº 4º do C.P.P., com recurso ao artº 690-A do C.P.C.
