000013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000013
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal, Caso julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013662
Nr Documento: SJ198905310000133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9332c38634a018a9802568fc003a0a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000013.E2
Sumário
Validada por despacho judicial transitado uma prisão preventiva, ela ja não podera ser infirmada atraves da providencia de "habeas corpus".