0021756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0021756
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Testamentária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044160
Nr Documento: RL200207110021756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e553392f219b649180256c7c0039948bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0021756.3B
Sumário
Compete à testamenteira nomeada exercer as funções de cabeça de casal, cabendo-lhe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. Não tendo a lei definido o conteúdo dessa administração, é a conservação do património em partilha que baliza os poderes-deveres do cabeça-de-casal como administrador da herança. Nestes cabe, além da intervenção que a lei prevê no processo de inventário. perceber os frutos e rendimentos dos bens da herança, satisfazer os encargos ordinários, cobrar e pagar dívidas, alienar frutos ou outros bens deterioráveis, entre outros. Assim, salvo as despesas que respeitam a encargos ordinários destinados à conservação do património a partilhar, as demais terão de ser apreciadas no âmbito do processo especial de prestação de contas.