041048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041048
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Interesse directo, Interesse idêntico, Recorrido particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046695
Nr Documento: SA119970417041048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0074d7bf0579c0ef802568fc00396f75
Sumário
De acordo com o preceituado no art. 36, n. 1, al. b) da LPTA, a legitimidade passiva é assegurada pela intervenção processual dos interessados que possam ser directamente prejudicados pelo provimento do recurso.
