005105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005105
ACORDAO
Descritores: Junção de documentos, Notificação, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025977
Nr Documento: SA119580214005105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f962cbba701b4b0b802568fc00399c3c
Sumário
A falta de notificação da junção de documentos posterior aos articulados é omissão que pode influir no exame da decisão da causa e leva à anulação do processado, nos termos dos artigos 201 e 551 do Código de Processo Civil.
