004371 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho dos artigos 41 e 43 o tripulante que introduz no Pais, sem os apresentar na alfandega, artigos estrangeiros, de uso domestico e de pouco valor, embora no convencimento de aproveitar facilidades fiscais para o seu desembaraço sem pagamento de direitos.