086227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086227
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Excepção de não cumprimento, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026998
Nr Documento: SJ199503280862272
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PÁG284. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PÁG155.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2d111603bcb3ba6802568fc003ad9e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086227.98
Sumário
Cada uma das partes, no caso de contrato bilateral, pode recusar a sua prestação enquanto não for feita ou oferecida a da outra parte. E o cumprimento ou oferecimento do cumprimento para obstar à excepção deve, além do mais, ser rigoroso, isto é, perfeito. O cumprimento imperfeito não suprime a função da excepção pois esta servirá para o obrigar a corrigir a prestação. O vendedor cumpre imperfeitamente a prestação ao entregar ao comprador um automóvel com o vidro do para-brisas rachado e, depois, não o repara embora se tivesse comprometido a fazê-lo. A autora deixando de realizar a prestação a que se encontrava adstrita, cumprindo defeituosamente não mantem o seu direito à contra-prestação, como se nenhuma falta houvesse da sua parte. Daí, é lícito ao comprador recusar-se a cumprir enquanto a autora não cumprisse, ao abrigo da "exceptio non rite adimpleti contractus".