9931234 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 15 dias para depósito do preço necessário ao exercício do direito de preferência, a que alude o artigo 1410 n.1 do Código Civil, tem natureza substantiva e não judicial, sendo aplicáveis à fixação do seu termo as regras do artigo 279 do mesmo diploma, designadamente a sua alínea e). II - Aquele prazo de 15 dias, iniciado em 30 de Julho de 1997 - em férias judiciais - terminou no dia 15 de Setembro de 1997, primeiro dia útil após as férias judiciais. III - O depósito efectuado posteriormente a essa data - em 30 de Outubro de 1997 - foi intempestivo e fez caducar o respectivo direito.