013970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013970
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Lopes , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034833
Nr Documento: SA219920527013970
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f252b504f1cc3cfc802568fc0038e3dd
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 729 e n. 2 do artigo 730 do C.P.C. é de ordenar novo julgamento, quando a sentença sob recurso é totalmente omissa quanto à matéria de facto.
