0003089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0003089
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018619
Nr Documento: RP198405140003089
Indicações Eventuais: A NETO IN CONT TRAB 1978.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69aea90a7ea685328025686b0066d31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0003089.E6
Sumário
Ao lado da concepção do salário como correspectivo da prestação do trabalho, surge uma outra concepção que faz avultar o carácter de meio de satisfação das necessidades pessoais e familiares do trabalhador e à qual, por isso, interessa a regularidade do seu recebimento, devendo entender-se que o n. 2 do art. 82 da L.C.T. contém uma presunção nesse sentido. A atribuição de gasolina feita pela empresa a um seu vendedor de automóveis, com regularidade, ao longo de vários anos, destinada à prospecção do mercado, em veículo próprio (sem controlo efectivo da despesa feita), integra-se na retribuição, salvo demonstração em contrário.