341/05.0TAGDM.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo o arguido pago a multa de substituição em que foi condenado, vendo ser-lhe indeferido o pagamento em prestações, por decisão transitada em julgado, é extemporâneo o requerimento para o pagamento imediato da multa feito já depois de ter sido determinado o cumprimento da pena de prisão principal, pelo que terá de cumprir esta.

Proc. nº 341/05.0TAGDM.P1 1ª secção Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos no 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar com o nº 341/05.0TAGDM foi o arguido B… condenado na pena de 4 (quatro) meses de prisão substituída por 120 dias de multa à taxa diária de € 4,00, pela prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público p. e p. no artº 355º do C.Penal, por sentença proferida e depositada em 21.02.2007. Por decisão proferida em 05.11.2009 foi indeferida a requerida suspensão da execução da pena, determinando-se que o arguido cumpra a pena de 4 meses de prisão aplicada na sentença. Inconformado com esta decisão, dela veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões: Em 17 de Junho de 2008, o tribunal “a quo” profere douto despacho a fls. 175, considerando insusceptível a cobrança coerciva da pena de multa de substituição, promovendo nos termos do artº 43º nº 2 do CPP , que seja determinado o cumprimento da pena principal de 4 meses de prisão efectiva; Em 18 de Julho de 2008 o arguido juntou aos autos requerimento, no qual, alega que o douto despacho de fls. 175 não transitou em julgado pelo que requer a passagem das guias para pagamento imediato da multa, e caso assim não se entenda requer subsidiariamente que a execução da pena de prisão seja suspensa nos termos do disposto no nº 3 do artº 49º do CP , juntando para o efeito documento comprovativo da sua difícil situação económica; Posteriormente, a fls. 213 dos autos, é proferido douto despacho, indeferindo o requerido pagamento da multa por extemporâneo, dado não se aplicar in casu o disposto no artº 49º nº 2 e promoveu-se pelas diligências a aferir pela eventual suspensão da pena; Ora, no caso em apreço, a proibição imposta ao arguido, de poder efectuar o pagamento voluntário da pena de multa substitutiva, é gritante e viola os mais elementares princípios constitucionais da adequação, da necessidade, da razoabilidade e bem assim todo o espírito que envolve o nosso sistema jurídico-penal vide: Acórdão da Relação do Porto, de 04.03.2009, Proc. 609/05.8GBMTS . No mesmo sentido, acórdão do S.T.J. de 03.09.2008, Proc. 08P2560; Assim e, na modesta opinião do recorrente, o douto despacho a fls. 175, indeferindo a passagem das respectivas guias para imediato pagamento da multa, alegando, para tal, extemporaneidade, é ilegal, porque viola os princípios constitucionais acima mencionados e além do mais encontra-se absolutamente desenquadrado com lógica intrínseca que rege o nosso sistema jurídico-penal; Pelo que, deve ordenar-se que o tribunal “a quo” proceda à emissão das competentes guias para que ao arguido seja permitido efectuar o pagamento da multa e dessa forma cesse a execução da pena de prisão; Sem prescindir: Da suspensão da execução da pena de prisão Pela fundamentação do despacho de indeferimento da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal recorrido ponderou e teve em consideração fundamentalmente o requerimento apresentado pelo arguido a fls. 233, onde se refere que o arguido imigrou aproximadamente há dois anos; Refira-se que o mencionado requerimento não indica uma data com precisão e terá de se ter em consideração que o mesmo foi elaborado pelo mandatário do arguido; Ressalta, com o devido respeito, a ligeireza com que o “tribunal a quo” formou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto de prova produzida, consubstanciada nos relatórios da DGRS, nos requerimentos apresentados pelo arguido – que relatou de forma que se reputou séria, coerente e honesta os factos pelos quais não procedeu ao pagamento da multa, nomeadamente devido ao facto de se encontrar a laborar no estrangeiro, o inúmero rol de dívidas que possuía e diversos processos judiciais de cobrança de dívida (inclusive o ordenado da sua esposa e o recheio da habitação casa de morada de família encontravam-se parcialmente penhorados) – e ainda os documentos carreados pelo arguido e juntos aos autos (como processos de penhora, processos declarativos, processos judiciais de cobrança de dívida, dívidas fiscais e o conteúdo dos relatórios da DGRS, que atestam a existências das mesmas, testemunhados por familiares e pelo próprio arguido); Mais, pela análise dos relatórios da DGRS juntos aos autos, verifica-se que o arguido tem uma filha menor e, ambos os relatórios são coincidentes no seu conteúdo quanto à matéria concernente às dificuldades económicas sentidas pelo arguido e seu agregado familiar, focando que um quadro de privação de liberdade irá resultar num factor obstaculizador do seu processo de reorganização financeira e social; Pelo que, e a fim de se inteirar integralmente da situação económica do arguido e porque do atraso no pagamento da multa, bem podia, o tribunal “a quo” chamar o arguido a declarações, confrontá-lo com a situação processual que se encontrava em virtude do incumprimento, analisar os esclarecimentos prestados, e em última instância verificar se existiam bens para uma eventual cobrança coerciva do montante da multa; Desta forma, e em face à prova carreada para os autos, o douto despacho do tribunal “a quo”, a fls. 284, na nossa modesta opinião formulou erradamente e de forma insuficiente a sua convicção de culpa, sobrevalorizando o facto de o arguido se encontrar a trabalhar há cerca de 2 anos, quando poderia e deveria ter aprofundado os eventuais motivos que levaram o arguido ao inadimplemento, através da aplicação do disposto no artº 61º nº 2 alínea b) do C.P.P.; Verifica-se que, o tribunal “a quo” não apurou pormenorizadamente as condições pessoais do arguido, podendo-o ter efectuado a requerimento do mesmo, e não teve em conta toda a prova existente no processo, fundamentando assim de forma muito insuficiente o despacho que indefere a suspensão da execução da medida da pena de prisão; Termos em que incorre o douto despacho no vício de nulidade nos termos da alínea d) do nº 2 do art. 120º do C.P.P.; Ainda sem prescindir, Da execução coerciva da pena de multa Ora, preceitua o artº 49º do C.P. “se a multa que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente , é cumprida …”; Pelo que, e salvo melhor opinião tal ensinamento refere-se à necessidade de em última ratio proceder-se à execução coerciva da multa, e sublinhe-se que o tribunal “a quo” a fls. 282 faz menção da impossibilidade da execução coerciva da multa; No entanto, nos próprios autos já consta informação relativa ao País onde o arguido actualmente se encontra, cidade onde reside e ainda nome e morada da sua entidade patronal, tendo sido inclusive junto nos autos a fls. 233 dois recibos de vencimento; Além do mais, o arguido disponibilizou-se a prestar pessoalmente e imediatamente toda a colaboração e informações necessárias junto do tribunal para um esclarecimento cabal, para que em consciência fosse tomada uma decisão que iria afectar a sua liberdade; Pelo que se constata que o tribunal “a quo” dispunha da necessária informação a fls. 233 dos autos para, se assim, o entendesse proceder à execução do salário e obter coercivamente a pena de multa; Destarte, andou mal o tribunal “a quo”, ao não ter esgotado todas as possibilidades de cobrança coerciva da multa. Conclui pedindo que se ordene que o tribunal recorrido esgote todas as possibilidades de cobrança coerciva da multa e, subsidiariamente, admitindo-se que não é possível o pagamento voluntário da pena de multa, se suspenda a execução da pena de prisão. Na 1ª instância, o Mº Público respondeu às motivações de recurso, alegando que o recurso do despacho que indeferiu o requerimento de emissão de guias para pagamento imediato da pena de multa é manifestamente extemporâneo, uma vez que foi notificado ao mandatário do arguido em 14.10.2008[1] e apenas foi interposto em 22 de Janeiro de 2010. Assim, resta ao arguido/recorrente uma de duas hipóteses: o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença; ver essa pena de prisão suspensa na sua execução. Ora, não decorrendo do relatório da DGRS, oportunamente elaborado, que o arguido estivesse impossibilitado de proceder ao pagamento da pena de multa, mostra-se insusceptível de suspensão a execução da pena de prisão aplicada. O tribunal encetou todas as diligências necessárias tendentes a apurar a situação económica e financeira do arguido, com vista a determinar se se mostravam preenchidos os pressupostos do artº 49º nº 3 do C.Penal, chegando a aguardar o seu regresso a Portugal para a elaboração de novo relatório da DGRS. Conclui, assim, pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão sub judice. Neste Tribunal da Relação do Porto, o Sr. Procurador-Geral Adjunto limitou-se a apor o seu visto. Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. II – FUNDAMENTAÇÃO São as seguintes as ocorrências processuais relevantes para a questão a decidir: Por sentença proferida em 21.02.2007 foi o arguido condenado na pena de quatro meses de prisão substituída por 120 dias de multa à taxa diária de € 4,00, o que perfaz a multa de € 480,00 pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público p. e p. no artº 355º do Cód. Penal; Não obstante a sentença tenha sido lida publicamente na presença da defensora do arguido e na ausência deste, que se encontrava devidamente notificado, foi pessoalmente notificada ao arguido em 13.03.2007 (cfr. fls. 114); A sentença condenatória transitou em julgado em 28.03.2007 e, em 03.07.2007, notificado para proceder ao pagamento da multa em que fora condenado, o arguido veio, através do mandatário entretanto constituído, requerer o pagamento da multa em 6 prestações mensais no valor unitário de € 80,00 (cfr. fls. 131); Tendo-se diligenciado no sentido de apurar as condições económicas actuais do arguido, frustraram-se as tentativas de localizar o arguido, razão porque foi proferida decisão a fls. 166, indeferindo o requerido pagamento da multa em prestações, a qual veio a ser notificada ao arguido e ao seu mandatário em 28.04.2008 (fls. 170 a 172); Na sequência de promoção do Mº Pº, em 01.07.2008 foi proferido despacho a determinar que o arguido cumprisse a pena principal de quatro meses de prisão aplicada na sentença, nos termos do artº 43º nº 2 do C.P. (cfr. fls. 175); Notificado o despacho ao arguido e ao seu ilustre mandatário, veio este em representação daquele, em 17.07.2008, requerer a emissão de guias para pagamento imediato da multa ou, caso assim se não entenda, que a pena de prisão principal seja suspensa na respectiva execução nos termos do artº 49º nº 3 do C.P.; Solicitada a realização de relatório sócio económico à DGRS, resulta dos relatórios juntos a fls. 220 a 223 e 267 a 269 que o arguido emigrara para a Finlândia há cerca de ano e meio (com referência data de elaboração do relatório – 20.11.2008), encontrando-se a trabalhar como supervisor e controlador na empresa de construção civil “C…”, auferindo vencimento variável entre os € 4.000,00 e os € 5.000,00 e canalizando cerca de € 1.000,00 desse rendimento para pagamento de débitos, para além do pagamento de obras de construção da sua habitação; Em Abril de 2009 o arguido auferia na mesma empresa um vencimento mensal que oscilava entre € 5.000,00 e € 6.000,00, acrescido de € 2.500,00 nos meses em que não se deslocava a Portugal, continuando a gerir tais rendimentos de modo a resolver compromissos financeiros e assunção das obras de conclusão da casa de morada de família; Em 05.11.2009 foi proferida a decisão recorrida com o seguinte teor: «Quanto à requerida suspensão da pena de prisão aplicada a título principal na decisão condenatória, salvo o devido respeito por opinião contrária, entende-se que o requerido pelo arguido não é possível. Com efeito, como o arguido veio alegar, encontra-se há dois anos na Finlândia a trabalhar, donde se concluir que teria capacidade económica para proceder ao pagamento da pena de multa no prazo legal, o que não tendo sucedido apenas lhe pode ser imputado a título de culpa, assim se afastando a possibilidade de lançar mão do artº 49º nº 3 do C.P., ex vi do disposto no artº 43º nº 2 do mesmo diploma legal. Assim, indefere-se o requerido. Notifique. O arguido foi condenado na pena de quatro meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, à razão diária de € 4. O arguido não pagou aquela pena de multa. Impõe-se, assim, à luz do artº 43º nº 2 do C.P., determinar o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença, ou seja, 4 meses de prisão, o que se ordena. Notifique.» O DIREITO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente Da respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar[2], sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do C.P.P.[3]. No caso em apreço, face à delimitação do objecto do recurso efectuada nas respectivas conclusões, a questão em apreciação consiste em saber se: não tendo o arguido efectuado, dentro do prazo legalmente previsto, o pagamento voluntário da multa aplicada em substituição da pena de prisão, ainda poderá efectuar esse pagamento depois de ter sido ordenado o cumprimento da pena principal; antes de ordenar o cumprimento da pena principal, o tribunal deverá providenciar pela execução coerciva da multa; se, antes de se pronunciar sobre a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deveria ter ouvido o arguido presencialmente para se inteirar da sua situação económica. Antes de mais, importa realçar que nos presentes autos, o arguido foi condenado por sentença proferida em 21.02.2007, depositada nessa data e notificada pessoalmente ao arguido em 13.03.2007 (cfr. 113 e 114), pela autoria material de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público p. e p. no artº 355º do C.P. na pena de quatro meses de prisão substituída por 120 dias de multa à razão diária de € 4,00, o que perfaz a multa de € 480,00. No hiato processual que antecedeu o despacho em crise o que verdadeiramente estava em causa era o não pagamento da multa resultante de substituição daquela pena de quatro meses de prisão inicialmente fixada, ao abrigo do disposto no artº 43.º do Cód. Penal e não, o não pagamento de multa como pena principal inicialmente fixada, para o qual está prevista a conversão de prisão subsidiária, cujo regime distinto encontra expressão nos artºs 47.º e 49.º, do mesmo diploma legal. Preceitua aquele artigo 43.º n.º 1: «A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. (…)» Dispõe o n.º 2 do mesmo preceito: «Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º». Por outro lado, preceitua o artigo 49.º, ao que releva: «1. Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, (…). 2. O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.» Do confronto entre os regimes definidos em tais normativos, decorre, à evidência, ser distinto o relativo ao incumprimento como o dos presentes autos, que decorre do não pagamento da multa de substituição de pena de prisão, (fixada nos termos do aludido artigo 43.º, n.º 1), daquele outro no qual o que está em causa é o não pagamento da multa quando fixada (nos termos do artigo 47.º) enquanto pena principal e esta, por não ter sido paga, foi convertida em prisão subsidiária. Como refere o Prof. Figueiredo Dias[4] a pena de multa de substituição – como é a aplicada nos autos - constitui “uma pena diferente da pena de multa enquanto pena principal, que possui regime próprio e merece, por isso, consideração doutrinal e sistemática autónoma”. Regime próprio que resulta claro na remissão que o art. 43° do Código Penal faz, para as normas relativas à pena de multa, apenas para o n.º3 do artigo 49º. Não se aplicando assim à multa de substituição nem o n.º1 do art.49º (que estabelece que em caso de execução da prisão subsidiária esta é reduzida a dois terços), nem o nº 2, constituindo, pois, realidades distintas quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista político-criminal e dogmático, com consequências relevantes para feitos de aplicação e de incumprimento. Com efeito, pode ser aplicada uma multa de substituição, ao abrigo do art. 43º do CP quando, previamente, se afastou a aplicação alternativa de uma pena de multa, ao abrigo do art. 70º. Mas já não é possível suspender a execução de uma pena de multa aplicada em substituição de uma pena de prisão não superior a um ano, de harmonia com o disposto no art. 49º do CP [5]. Ora, é precisamente nestes termos que o regime previsto no referido artº 43.º faz, no seu n.º 2, uma remissão expressa e limitada para o preceituado no artigo 49.º , n.º 3, do Código Penal . Com tal remição, foi intuito do legislador excluir a aplicação da parte restante do artigo 49.º, designadamente, o seu n.º 2, aplicável à situação em que, relembramos, “o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.” Ao tratar as penas de substituição o Professor Figueiredo Dias escreve: “A pena de multa de substituição, agora em estudo, não é a pena pecuniária principal que foi analisada supra no 5.º Cap. Não o é de um ponto de vista político-criminal, dadas a particular intencionalidade e a específica teleologia que lhe preside: se bem que uma e outra se nutram do mesmo terreno político-criminal – o da reacção geral contra as penas privativas de liberdade tout court –, a multa de substituição é pensada como meio de obstar, até ao limite, à aplicação de penas curtas de prisão e constitui, assim, um específico instrumento de domínio da pequena criminalidade ; de sorte que esta diversidade é só por si bastante para conferir autonomia à pena de multa de substituição”[6]. Como se disse, nos termos do art. 44º nº1 na anterior versão do C. Penal a pena de prisão em medida não superior a 6 meses deveria ser substituída por multa ou outra pena não privativa da liberdade. O artigo 44º do Código Penal foi, entretanto, alterado pela 23ª alteração operada pela Lei nº 59/2007 , de 04 de Setembro passando, na parte que aqui importa, a constar do artigo 43º e alterando para um ano o limite máximo da pena passível de substituição por multa, mantendo, no entanto, incólume o nº 2 do anterior artigo 44º, pelo que neste particular o legislador não buliu com a filosofia que está estabelecida para o regime das penas de substituição das penas curtas de prisão, neste particular da pena de multa de substituição. Contudo, a regra da substituição da pena curta de prisão pela pena de multa pressupõe a distinção clara entre a pena de multa principal ou originária e a pena de multa de substituição a que se refere o artº 43º nºs 1 e 2 do C.Penal. Esta última encerra, efectivamente, um carácter ameaçante que colima com a efectividade da pena de prisão que substitui e denotativo que, na substituição operada vai ínsito um sinal de benevolência que o agente há-de interpretar como factor fomentador de um sentir social reconciliador e pessoalmente motivante. Daí que se entenda a asserção veiculada pelo Prof. Figueiredo Dias quando escreve: «É perfeitamente aceitável, v.g., que a multa de substituição possa ser paga em prestações ou com outras facilidades, ou que uma vez não paga sem culpa, se apliquem medidas de diversão da prisão – valendo aqui a analogia com a multa principal. Mas já se torna inaceitável que, uma vez não paga culposamente a multa de substituição, se não faça executar imediatamente a pena de prisão fixada na sentença. Por aparentemente contraditória que se antolhe, é sem dúvida esta a solução mais favorável à luta contra a prisão, por ser a que oferece a consistência e a seriedade indispensável à efectividade de todo o sistema das penas de substituição (nota 103: E é por isso esta a solução constante do artº 44º nº2 do Projecto de 1991.)»[7]. A ameaça da pena prisão (substituída) surge como factor dissuasor do incumprimento da pena de multa de substituição na justa medida em que esta, caso não venha a lograr cumprir o papel para que tendia, deixa de se manifestar como factor de estabilidade e confiança na norma violada. Daí que, tal como acontecia com o nº 2 anterior art. 44º do Código, o actual nº 2 do art. 43º do C.Penal, estabeleça que no caso de aplicação de uma multa de substituição “é correspondentemente aplicável o disposto no nº3 do art. 49º”, excluindo expressamente a aplicação das disposições contidas nos arts 48º e 49º nºs 1 e 2, privativas do regime próprio da pena de multa principal. Assim, não obtendo a multa de substituição pagamento, total ou em prestações, e não justificando o arguido, atempadamente, que o respectivo incumprimento se ficou a dever a razão que não pode culposamente ser-lhe assacada, será de imediato ordenado o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. O que fica dito conforma ou dá orientação à forma como o tribunal deve aquilatar do momento a partir do qual o inadimplente se constitui em falta propiciadora da reversão da pena de multa de substituição em pena de prisão originária. É que enquanto no incumprimento da pena de multa principal, tem cabimento apelar, conforme preceitua o nº 2 do artigo 49º, para a situação económica referida ao momento em que o incumprimento se verifica, dado que o pagamento da multa pode ser feito a todo o tempo, no caso de incumprimento da multa de substituição, a consideração do momento temporal até ao qual o arguido pode justificar que a ausência de pagamento se ficou a dever a circunstâncias exteriores à sua vontade (assumida) de cumprir deverá ser o do fim do prazo para pagamento (total) da pena de multa de substituição ou da falta de pagamento de uma prestação, caso o arguido tenha requerido o pagamento de multa nesta modalidade, conforme permite o artigo 489º , nº 3 do Código de Processo Penal . Isto porque verificado o incumprimento, o arguido não dispõe da possibilidade de justificar o incumprimento ou pagar as quantias em dívida até mesmo depois de haver sido ordenado o cumprimento de qualquer pena de prisão mas antes do início da sua execução. Quando previu e estipulou a substituição das penas curtas de prisão por qualquer das penas alternativas previstas no Código, o legislador não quis que a censura e a reprovação ético-social que anda acoplada à imposição de uma pena não fosse sentido pelo apenado e que este não interiorizasse o desvalor da conduta antijurídica assumida no sacrifício em que se traduz o cumprimento de uma pena. Antes foi sua intenção que em primeira linha se mantivesse o fim pretendido com a imposição da pena ou seja a estabilidade na vigência da norma violada e a manutenção da confiança no sistema sancionador. A substituição obrigatória (salvo se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de novos crimes) da pena de prisão inferior a um ano (art. 43.º nº 1 do Cód. Penal) tem como finalidade evitar os malefícios das curtas penas de prisão. Citando mais uma vez o Prof. Figueiredo Dias, referindo-se à pena de multa de substituição, escreveu este ilustre Mestre: “A pena de multa de substituição não é pena principal . Não o é, de um ponto de vista político-criminal, dadas a particular intencionalidade e a específica teleologia que lhe preside: se bem que uma e outra se nutram do mesmo terreno político-criminal - o da reacção geral contra as penas privativas da liberdade no seu conjunto - a multa de substituição é pensada como meio de obstar, até ao limite, à aplicação das penas curtas de prisão e constitui, assim, específico instrumento de domínio da pequena criminalidade, de sorte que esta diversidade é já por si bastante para conferir autonomia à pena de multa de substituição. Mas se as duas penas são diversas do ponto de vista político-criminal, são-no também (e em consequência) do ponto de vista dogmático: a pena de multa é uma pena principal mas a pena de multa agora em exame é uma pena de substituição no seu mais lídimo sentido. Diferença esta donde resultam (ou onde radicam) como de resto se esperaria, consequências político-jurídicas do maior relevo, maxime em termos de medida de cumprimento da pena”[8]. No caso em apreço, sendo a multa uma pena de substituição, o seu incumprimento culposo conduz, como acontece com outras penas de substituição, à sua “revogação”, implicando o renascimento da pena de prisão directamente imposta e que aquela viera substituir. É aliás, o que resulta expressamente do artº 43º nº 2 do Cód. Penal: «se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença». «A partir do momento em que o tribunal - reconhecendo o incumprimento culposo do arguido, quando este não paga no prazo de que dispunha, nem apresenta qualquer justificação, quando notificado para o efeito - ordena a execução da prisão directamente imposta, a multa de substituição desaparece, pura e simplesmente. Deixa aquela multa de existir. Não há em simultâneo duas penas - prisão e multa - que o arguido possa cumprir, em alternativa, segundo a sua livre opção. Passa, então, a existir apenas uma única pena: a de prisão - cuja execução o tribunal ordena de imediato, salvo se for de optar pela suspensão da mesma, nos termos do n.º 3 do art. 49.º, pressupondo esta solução que o não pagamento não é imputável ao arguido[9].» Também assim se pronunciou Maia Gonçalves[10], referindo designadamente que “a disposição do n.º 2 (do artº 44.º do Código Penal na redacção anterior à Lei nº 59/2007 de 4.9, que corresponde ao actual artº 43º) significa, em primeiro lugar que, se a multa aplicada em substituição da prisão não for paga, o condenado cumprirá, em regra, a prisão aplicada na sentença, como se esta não tivesse decretado a substituição (…).” E em idêntico sentido se vem pronunciando a nossa Jurisprudência[11]. Aliás, como se pode ver da acta n.º41, de 22.10.90, da Comissão de Revisão ( Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão, pág. 466 ), o texto do n.º2 do art. 44.º do Código Penal resulta do acolhimento da proposta feita pelo Prof. Figueiredo Dias, que manifestou o entendimento de que se a pena de substituição não é cumprida deve aplicar-se a pena de prisão fixada na sentença. Argumentando que “ só conferindo efectividade à ameaça da prisão é que verdadeiramente se está a potenciar a aplicação da pena de substituição ” (negrito nosso). A posição sustentada afigura-se a mais defensável, uma vez que nela não há possibilidade de confusão dogmática entre a natureza e a finalidade da pena de substituição em causa (ou pena de prisão sucedânea, como lhe chama parte da doutrina) e a prisão subsidiária. Na situação presente resulta que o arguido não pagou a multa de substituição em que foi condenado e, tendo requerido o pagamento em prestações, viu tal requerimento ser-lhe indeferido por despacho proferido a fls. 166, que transitou em julgado. Após ter sido determinado o cumprimento da pena de prisão principal (cfr. fls. 175), veio o arguido, por requerimento apresentado em 18.07.2008, requerer a emissão de guias para pagamento imediato da multa e, subsidiariamente, a suspensão da execução da pena de prisão. Há que realçar, porém, que o fez quando já não podia evitar a prisão pagando a multa, por não estarmos perante a execução de uma prisão subsidiária mas antes, como vimos referindo, perante a execução de uma pena de prisão principal que ele não quis evitar, fazendo uso da substituição da multa que lhe havia sido concedida. Admitindo a possibilidade de suspensão da execução da pena, o tribunal encetou todas as diligências com vista a apurar se a falta de cumprimento da multa poderia ser imputável ao arguido ou se ocorrera por insuficiência económica daquele. Das diligências efectuadas e informações colhidas concluiu o tribunal a quo que o arguido dispunha de “capacidade económica para proceder ao pagamento da pena de multa no prazo legal”, facto que nem o próprio recorrente contraria, na medida em que se dispunha a pagar integralmente a multa (embora fora de prazo), tendo para o efeito requerido a emissão das respectivas guias. Aliás, nem se entende a razão por que o recorrente sustenta que o tribunal recorrido deveria tê-lo ouvido presencialmente nos termos do artº 61º do C.P.P., quando é o próprio que, com a junção dos documentos de fls. 236 e 237, demonstra que, quer por ocasião do trânsito em julgado da sentença condenatória, quer posteriormente, dispunha de rendimentos mensais líquidos de € 2.805,09 e € 4.441,45 (em Junho/2007 e Novembro/2008, respectivamente). Se optou por, com tais rendimentos, solver outros compromissos, desinteressando-se do cumprimento da pena que lhe havia sido imposta, é legítimo concluir pelo não cumprimento culposo da pena de multa de substituição, demonstrando o arguido que não foi, afinal, merecedor da benevolência nela implícito e que devia ter interpretado (não o tendo feito) como factor fomentador de um sentir social reconciliador e pessoalmente motivante. Como se referiu, aliás, no Acórdão desta Relação de 30.03.2011[12] «a certeza e segurança, valores também caros ao legislador, não podem ser preteridas a pretexto de evitar à outrance o cumprimento da prisão quando, por incúria, desinteresse ou simples falta de diligência, se não aproveitam as oportunidades que a lei faculta, pois dessa forma desvirtua-se o regime legal, banaliza-se a reacção penal, põe-se em causa a efectividade político-criminal da ameaça da prisão e, por via dela, da própria pena de substituição, e protege-se de forma excessiva o infractor, tudo redundando, enfim, no descrédito da justiça penal. Não é demais salientar que ao arguido incumbe, como a qualquer cidadão, cumprir os seus deveres e informar-se dos procedimentos a adoptar para evitar ser penalizado quando, por razões que lhe não são imputáveis, se não encontre em condições de os cumprir. Não é o tribunal que, para além da complexa teia de salvaguarda de direitos de defesa que a lei já consagra, o tem de carregar sistematicamente ao colo, para mais quando está obrigatoriamente assistido por um técnico de direito, a quem também se exige o cumprimento cabal das funções que lhe são cometidas e que passam, desde logo, por uma assistência jurídica eficaz, esclarecedora ». Sustenta o recorrente que, antes de ordenar o cumprimento da pena de prisão, o tribunal a quo deveria ter providenciado pela execução coerciva da multa. Ora, a lógica do cumprimento voluntário da pena substitutiva mantém-se ao prever no n.º2 do artigo 43º do Código Penal , que se a pena de multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada. Não demonstrando perante o Tribunal a sua vontade inequívoca de cumprir a pena substitutiva, o legislador só pode prever o cumprimento da pena principal, pena esta privativa de liberdade. A única possibilidade de pagamento da pena de multa, prevista neste artigo é a do pagamento voluntário. Não se prevê o pagamento coercivo como forma de obtenção do cumprimento da pena de multa substitutiva. Tal opor-se-ia totalmente à norma prevista no artigo 43 n.ºs 1 e n.º2 do Código Penal [13]. Aliás, regular o cumprimento coercivo de uma pena de substituição seria contrário à própria filosofia subjacente às penas de substituição que, para além de serem um dos instrumentos destinados a evitar o cumprimento das penas curtas de prisão, também constituem para o condenado uma oportunidade e um voto de confiança que exigem dele, como contrapartida, uma colaboração empenhada no seu cumprimento. Improcedem assim, os fundamentos do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B…, mantendo-se consequentemente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 UC’s. Porto, 19 de Outubro de 2001 (Elaborado e revisto pela 1ª signatária) Eduarda Maria de Pinto e Lobo António José Alves Duarte [1] Por manifesto lapso de escrita, refere-se 2010, quando se queria dizer “2008”. [2] Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 3ª ed., pág. 347 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada). [3] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95. [4] In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 2ª Reimpressão, Coimbra Editora, 2009, pág. 125. [5] Cfr. Neste sentido, Ac.R.Coimbra de 30.01.2002, in CJ, Tomo I, pág. 48. [6] In ob. cit., pág. 361 e segs. [7] Cfr. Ob. Cit., págs. 369 e 370. [8] In RLJ, Ano 125º, pág. 163 e ss. [9] Cfr. Ac.R.Lisboa de 15.03.2007, relatado pelo Des. Ricardo Cardoso e disponível em www.dgsi.pt [10] In Código Penal Anotado, Almedina, 16.ª Edição, 2004, páginas 184/186. [11] Cfr., v.g., Acórdãos da Relação de Coimbra, de 29.09.98, in CJ, XXIII, Tomo IV, pág. 58; da Relação do Porto, de 12.05.2004, 15.06.2005; 15.02.2006 e 28.03.2007, e da Relação de Lisboa de 15.03.2007, todos disponíveis no site in www.dgsi.pt. [12] Proferido pela Des. Maria Leonor Esteves, disponível em www.dgsi.pt [13] Cfr. neste sentido, Ac. R. Lisboa de 06.10.2009, disponível em www.dgsi.pt