9210478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9210478
Acórdão
Descritores: Citação postal, Formalidades essenciais, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010716
Nr Documento: RP199405269210478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a9aceacac20be3c8025686b00669646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210478.25
Sumário
A assinatura do aviso de recepção feita por terceira pessoa não invalida a citação, desde que se não prove infracção do regulamento dos serviços postais do local para onde foi expedida a carta. Bastará que o aviso se mostre assinado pelo funcionário do correio. É o suficiente para que fique demonstrado, ou para que se tenha provado, que a carta foi entregue ao seu destinatário ou a quem a ele a faça chegar.