9210478 - Tribunal da Relação do Porto

I - A assinatura do aviso de recepção feita por terceira pessoa não invalida a citação, desde que se não prove infracção do regulamento dos serviços postais do local para onde foi expedida a carta. II - Bastará que o aviso se mostre assinado pelo funcionário do correio. É o suficiente para que fique demonstrado, ou para que se tenha provado, que a carta foi entregue ao seu destinatário ou a quem a ele a faça chegar.