0040784 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido decidido com trânsito em julgado que o procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão imputado ao arguido não se encontrava prescrito, a posterior decisão que veio a decidir pela extinção, por prescrição, do referido procedimento, não pode manter-se por ofensa do caso julgado formal, já que se mantinham inalterados os pressupostos de facto e de direito subjacentes à primeira decisão.