9340122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340122
ACORDAO
Descritores: Recursos, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007307
Nr Documento: RP199303039340122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f492e1fa4cd4ffe58025686b00664d7c
Sumário
Interposto recurso de um despacho do juiz de instrução que indeferiu o pedido de reavaliação da aplicação de prisão preventiva, torna-se subsequentemente inútil o seu conhecimento se entretanto foi proferido despacho a que aludem os artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, em que se decidiu manter o arguido sujeito àquela medida de coacção extrema.
