0000175 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para o efeito da aplicação da cassação da licença de condução de veículo motorizado, medida de segurança prevista no art. 101 do CP revisto em 1995, não é lícito repercutir os efeitos de condenações anteriores por condução de veículo motorizado sob o efeito do álcool, aplicadas na vigência do DL n. 124/90, de 14 de Abril.