120/2019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Processo: 899/18
ACORDAO
Acórdão Nº: 120/2019
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190120.html
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em deferir a reclamação, admitindo o recurso e notificando o recorrente para alegações. Lisboa, 21 de fevereiro de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade
