0030769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030769
ACORDAO
Descritores: Livrança, Data, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029806
Nr Documento: RP200006290030769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/834a284475c6596d802569760027a9df
Sumário
A livrança a que falta a data (a data implica necessariamente a indicação do dia, mês e ano) não produz efeito como livrança.
