041756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041756
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Arguido, Pronúncia, Despacho de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009369
Nr Documento: SJ199105160417563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c8ea1c2d8305e49802568fc003a2371
Sumário
Estando em causa a pronúncia de arguidos, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Assento de 24 de Janeiro de 1990, do Acordão do Tribunal da Relação que ordenou o arquivamento dos autos.
