0012176 - Tribunal da Relação de Lisboa

Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento na falta de pagamento pontual de qualquer das prestações, considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as vincendas, constitui título executivo, pelo que, pode invocar-se como causa de pedir na execução.