0047812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0047812
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Recurso
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003546
Nr Documento: RL199210290047812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf4ff7e75b1300ad802568030000ce65
Sumário
A Relação pode conhecer oficiosamente de processado que foi declarado nulo.
