Quando foi proferido o acórdão 011882?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1990.

Acórdão STA (1990) — Liquidação pelos serviços aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART89 N1 N2 ART92.
CIVA84 ART23 ART27 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2.
DL 33-A/86 DE 1986/02/28 ART1-ART4.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
ETAF84 ART32 N1 B C ART68 N1 A.
CONST82 ART106 N2 N3.
CPCI63 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/03/04 IN AD N104-105 PAG1168.
AC STA DE 1972/11/29 IN AD N134 PAG216.
AC STA PROC3351 IN AP DR 1989/11/30 PAG928.
AC STAPLENO PROC3351 DE 1989/06/23.
AC STA PROC10179 IN AP DR 1982/12//06 PAG791.
AC STAP PROC8767 IN APDR 1976/12/16 PAG281.
AC STA PROC4967 DE 1984/05/10.
AC STA PROC 10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 ALMEDINA PAG113-PAG115.

Sumário

I- A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir da abertura do prazo para pagamento.

II- Constitui um acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos serviços aduaneiros na aplicação e interpretação de determinadas normas.

III- Se o acto ministerial e um acto interno, e irrecorrivel por não ser definitivo e executorio.

Texto integral não disponível

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