0010322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0010322
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Indeferimento liminar
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015242
Nr Documento: RL199709250010322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6becf54b1f524398025680300053a5d
Sumário
Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência cautelar, e havendo recurso que foi admitido por despacho que mandou cumprir o disposto no artigo 475, n. 3, do CPC, não pode o juiz, perante dificuldades na concretização da citação, dispensá-la.
