0230199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230199
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034586
Nr Documento: RP200205090230199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54f0ffdaca9fd3b480256bf000376cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230199.1E
Sumário
A ampliação da matéria de facto da base instrutória -contrariamente ao que se verificava antes da reforma processual de 1995/96- apenas é admissível até ao encerramento da discussão da matéria de facto na 1ª instância, a qual tem lugar com a efectivação dos debates sobre a matéria de facto pelos mandatários das partes (artigos 650 n.2 alínea f) e 652 n.3 do Código de Processo Civil). Ordenada a dita ampliação em momento processual em que se encontrava já precludida a possibilidade de tal ampliação oficiosa, sem que a ré haja reagido, quer contra o despacho que a ordenou, quer no que respeita ao quesito aditado, formou-se sobre o dito despacho caso julgado formal (artigos 672 e 677 do Código de Processo Civil).