0061046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0061046
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Alfândega, Direito de regresso, Importação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046055
Nr Documento: RL200210100061046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/144ff7241d1ecafc80256ced005896b4
Sumário
O despachante oficial que, no âmbito da utilização do sistema da caução global para desalfandegamento de mercadoria, e no exercício de um mandato, tenha pago os direitos e demais imposições exigíveis, goza do direito de regresso contra o importador, ainda que este tenha entregue a um terceiro, para esse fim, o valor daqueles.
