000971 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha falta de legitimidade para recorrer de um despacho ministerial que ordenou o resgate de uma moradia que faz parte de um bairro economico desde que a ocupação dela pela recorrente se tenha verificado a titulo precario, por mero favor do verdadeiro proprietario e unilateralmente em relação aos dois titulares do acto constitutivo da propriedade resoluvel da mesma habitação.