Quando foi proferido o acórdão 0043846?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1992.

Acórdão TRL — Suspensão da instância, Causa prejudicial

Q: Qual foi a decisão no processo 0043846?

Confirmada a decisão. O pagamento de direitos de terceiros pode ocorrer independentemente da partilha - antes ou após esta -, sem que constitua causa prejudicial.

Acórdão

0043846

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de outubro de 1992
Relator: Torres Veiga

Apelação

Suspensão da instânciaCausa prejudicialLiquidação da herança

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART369 ART371 ART2068 ART2071 ART2097 ART2098 ART2099 ART2100 ART2101 N1 ART2102 N1.
CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART1326 ART1373.

Sumário

O pagamento de direitos de terceiros pode ocorrer independentemente da partilha - antes ou após esta -, sem que constitua causa prejudicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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