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9931614 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Alves Velho

Data: 09 de março de 2000

Processo: 9931614

ACORDAO

Descritores: Má fé, Recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00028415

Nr Documento: RP200003099931614

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cd355b48cfe181e802568d6003ae34e

Sumário

Integra litigância de má fé a interposição de recurso sem fundamento sério, só compreensível como expediente dilatório.

Acórdão

9931614

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de março de 2000
Relator: Alves Velho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART456 N2 D.

Sumário

Integra litigância de má fé a interposição de recurso sem fundamento sério, só compreensível como expediente dilatório.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)