018910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018910
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Rejeição do recurso contencioso, Subsidio especial, Banco
Recorrente: Henriques , Manuel e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/02/03.
Nr Convencional: JSTA00003180
Nr Documento: SA119840712018910
Data de Entrada: 05/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a31bbd7c3e792dba802568fc0038288a
Sumário
I - So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de recurso contencioso. II - Não reveste estas caracteristicas, sendo, pois, insindicaveis, um acto que contem meras orientações, esgotando as suas potencialidades nas relações interorganicas.
