Quem foi o relator do acórdão 018910?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018910?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1984.

018910 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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018910 - STA

018910

Supremo Tribunal Administrativo•12 de julho de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018910DGSI

Data

12/07/1984

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Henriques , Manuel e Outros

Recorridos

Se do Tesouro

Descritores

Acto interno Rejeição do recurso contencioso Subsidio especial Banco

Objeto

DESP SE DO TESOURO DE 1983/02/03.

Nr Convencional

JSTA00003180

Nr Documento

SA119840712018910

Data de Entrada

05/05/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de recurso contencioso.

II- Não reveste estas caracteristicas, sendo, pois, insindicaveis, um acto que contem meras orientações, esgotando as suas potencialidades nas relações interorganicas.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART12.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13 N2 G N4 ART21 N2 A.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17435 DE 1983/07/14.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG414 PAG463.

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