0064793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0064793
ACORDAO
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021850
Nr Documento: RL199803180064793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19e0590037470e9b8025680300054903
Sumário
Se relacionados e conjugados os factos apurados na instrução não formarem um todo persuasivo da culpabilidade dos arguidos, estes não devem ser pronunciados.
