018495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018495
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Acumulação de infracções
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Sea do Pm para A Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO PM PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1982/12/07.
Nr Convencional: JSTA00003390
Nr Documento: SA119841115018495
Data de Entrada: 01/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c60454db05de08802568fc00382b43
Sumário
Na aplicação de uma pena em processo disciplinar não podem ser tomadas em consideração infracções ja prescritas.
