0042483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0042483
ACORDAO
Descritores: Inquérito, Instrução criminal, Arquivamento dos autos, Factos novos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044035
Nr Documento: RL200210020042483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7b6e58a3b2b4a8780256cbc00408b4e
Sumário
Arquivado um processo de instrução relativo a determinado crime, a eventual descoberta de novos factos, não pode dar lugar a novo processo atenta a regra "ne bis in idem", só podendo eventualmente ser apreciados no processo primitivo.
