0050291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050291
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029501
Nr Documento: RP200006050050291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18a489623bc3b1bf8025696800319346
Sumário
Compete ao obrigado a alimentos a menor o ónus da prova da impossibilidade ou dificuldade em os prestar.
