Quem foi o relator do acórdão 002582?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002582?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1984.

002582 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002582 - STA

002582

Supremo Tribunal Administrativo•15 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002582DGSI

Data

15/02/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Alvaro Pina Rodrigues & Filhos Lda

Descritores

Receita de organismo de coordenação economica Junta nacional do vinho Recurso fundado em inconstitucionalidade Recurso obrigatorio

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003853

Nr Documento

SA219840215002582

Data de Entrada

24/06/1983

Áreas Temáticas

DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Aditamento

As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para a Junta Nacional do Vinho são constitucionais.

Nível Privacidade

Sumário

As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para esta

Junta são constitucionais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1984/01/11.
AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina