002582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002582
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Recurso fundado em inconstitucionalidade, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alvaro Pina Rodrigues & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003853
Nr Documento: SA219840215002582
Data de Entrada: 24/06/1983
Aditamento: As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para a
Junta Nacional do Vinho são constitucionais.
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de10933b3e18d00a802568fc0038313b
Sumário
As receitas criadas pelo Decreto-Lei 47470 para esta Junta são constitucionais.
